A Oitchau atende à legislação de controle de ponto? – Oitchau

Sim. As funcionalidades de controle de ponto da Oitchau foram desenvolvidas para atender às normas brasileiras aplicáveis ao registro eletrônico de jornada.

Os Termos e condições da Oitchau informam que as funcionalidades de ponto eletrônico sempre atenderam às Portarias nº 1.510/2009 e nº 373/2011 e, desde a entrada em vigor da Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, foram adequadas e compatibilizadas às suas disposições.

A Portaria nº 671/2021 é a regulamentação que atualmente disciplina o registro eletrônico de ponto e estabelece os tipos de registradores REP-C, REP-A e REP-P. As normas anteriores, como a Portaria nº 373/2011, foram substituídas pela regulamentação atual.

Quais normas são atendidas?

A Oitchau considera as principais regulamentações relacionadas ao controle eletrônico de jornada:

Portaria nº 1.510/2009: estabeleceu requisitos para o uso de sistemas eletrônicos de registro de ponto;
Portaria nº 373/2011: regulamentou a utilização de sistemas alternativos de controle de jornada;
Portaria nº 671/2021: consolidou e atualizou as regras para os sistemas de registro eletrônico de ponto.

Embora as duas primeiras portarias tenham sido substituídas, elas fazem parte da evolução da regulamentação. Atualmente, a referência principal é a Portaria nº 671/2021, incluindo suas atualizações.

A utilização da Oitchau garante a conformidade da empresa?

A Oitchau oferece funcionalidades adequadas à regulamentação aplicável ao controle eletrônico de ponto. Entretanto, a empresa também precisa utilizar e configurar a plataforma corretamente.

É responsabilidade da empresa:

Cadastrar informações corretas sobre colaboradores;
Configurar Jornadas e Grupos de Regras de acordo com sua operação;
Manter os registros e ajustes atualizados;
Respeitar os contratos, convenções e acordos coletivos aplicáveis;
Definir corretamente as permissões de acesso;
Utilizar os relatórios e arquivos disponibilizados pela plataforma;
Cumprir suas demais obrigações trabalhistas.

Os Termos estabelecem que as informações inseridas na plataforma são de responsabilidade dos usuários e dos responsáveis pelo controle desses dados.

Quem é a empresa responsável pela Oitchau?

A Oitchau é operada por:

XMARKET SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E DE HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA.

CNPJ: 20.718.295/0001-43

A identificação completa da empresa responsável, assim como as regras de contratação e utilização da plataforma, está disponível nos Termos e condições da Oitchau.

O que são os Termos e condições?

Os Termos e condições apresentam as regras que devem ser observadas por quem acessa ou utiliza a plataforma, os aplicativos e os sites da Oitchau.

O documento aborda temas como:

Condições de acesso e utilização;
Contratação de planos;
Responsabilidades da Oitchau e dos usuários;
Tratamento e proteção de dados;
Propriedade intelectual;
Atendimento;
Cancelamento e encerramento da contratação.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente dos Termos e da Política de Privacidade aplicáveis.

Como a Oitchau protege os dados?

A Oitchau aplica medidas de segurança para proteger os dados pessoais e os registros de ponto armazenados na plataforma.

Entre as práticas informadas estão:

Controle de acesso baseado em funções e permissões;
Identificação e autenticação dos usuários;
Conexões protegidas por HTTPS;
Criptografia e controles de acesso;
Backups automáticos e periódicos;
Monitoramento e gestão de vulnerabilidades;
Separação entre os ambientes de desenvolvimento, testes e produção.

A Oitchau também informa conformidade com a LGPD e com os critérios da certificação SOC 2 Type 2, relacionados à segurança, disponibilidade, confidencialidade, privacidade e processamento das informações. A infraestrutura utiliza data centers com certificação ISO 27001.

A Oitchau está adequada à LGPD?

Sim. A Oitchau informa que realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018.

Os Termos e a Política de Privacidade estabelecem as condições relacionadas à coleta, utilização, armazenamento e proteção das informações.

A empresa cliente também possui responsabilidades sobre os dados inseridos, incluindo:

Manter os cadastros corretos e atualizados;
Conceder acesso somente às pessoas autorizadas;
Definir níveis de permissão adequados;
Utilizar os dados apenas para finalidades legítimas;
Atender às solicitações dos titulares quando aplicável.

Quem pode acessar as informações da empresa?

O acesso à plataforma depende da identificação e autenticação do usuário. As funcionalidades visualizadas por cada pessoa são controladas por níveis de permissão.

Por isso, administradores devem revisar periodicamente:

Quem possui acesso à empresa;
Quais níveis de permissão estão atribuídos;
Quais funcionalidades cada nível pode utilizar;
Se colaboradores desligados ainda possuem acesso;
Se as informações de login permanecem atualizadas.

A Oitchau informa que utiliza uma arquitetura de segurança baseada em funções e exige autenticação antes do acesso aos recursos do sistema.

Os dados possuem backup?

Sim. A Oitchau informa que realiza backups automáticos e periódicos dos registros de ponto e de outras informações relevantes, com procedimentos destinados à restauração e continuidade dos serviços.

Mesmo com a existência de backups, a empresa deve gerar e armazenar os relatórios necessários para suas rotinas internas, auditorias e obrigações legais.

Onde consultar as informações oficiais?

As informações completas estão disponíveis nas páginas institucionais de:

Termos e condições, para regras de uso, responsabilidades e identificação da empresa;
Segurança, para informações sobre proteção, infraestrutura, conformidade e tratamento de dados;
Política de Privacidade, para detalhes sobre o tratamento de dados pessoais.

Como esses documentos podem ser atualizados, consulte sempre a versão publicada no site oficial da Oitchau.

Dicas ou solução de problemas

Preciso comprovar que a plataforma atende às normas de ponto: consulte os Termos e condições, que informam a adequação à Portaria nº 671/2021;
Preciso do CNPJ da Oitchau: o CNPJ informado nos Termos é 20.718.295/0001-43;
Tenho dúvidas sobre a legalidade de uma configuração específica: consulte o responsável jurídico, trabalhista ou contábil da empresa;
Um colaborador está visualizando informações indevidas: revise seu nível de permissão e os acessos concedidos;
Preciso entender como os dados pessoais são tratados: consulte a Política de Privacidade e a página de Segurança;
Preciso apresentar informações de segurança em uma auditoria: utilize os documentos institucionais atualizados e solicite informações complementares pelos canais oficiais;
Uma regra interna da empresa é diferente da configuração da plataforma: revise a Jornada, o Grupo de Regras e os instrumentos coletivos aplicáveis;
Preciso conservar os registros de ponto: gere e armazene os relatórios e arquivos necessários de acordo com os procedimentos da empresa.

Melhores práticas

Consulte periodicamente a versão mais recente dos Termos e da Política de Privacidade;
Configure a plataforma de acordo com as regras trabalhistas aplicáveis à empresa;
Revise Jornadas, Grupos de Regras e permissões antes de iniciar a operação;
Mantenha os dados dos colaboradores atualizados;
Conceda somente os acessos necessários para cada função;
Revise os registros e pendências antes do fechamento;
Exporte e armazene os relatórios necessários para auditorias e obrigações legais;
Utilize apenas os canais e documentos oficiais para validar informações jurídicas e de segurança.

Perguntas frequentes

A Oitchau é um sistema de controle de ponto legalizado?

As funcionalidades de ponto eletrônico da Oitchau são adequadas à Portaria nº 671/2021, que regulamenta atualmente o registro eletrônico de jornada.
As Portarias nº 1.510/2009 e nº 373/2011 ainda estão vigentes?

Essas portarias foram substituídas pela Portaria nº 671/2021. Elas podem ser mencionadas como parte da evolução das regras de controle eletrônico de ponto, mas a referência atual é a Portaria nº 671.
A Oitchau atende à LGPD?

Sim. A Oitchau informa que trata os dados pessoais de acordo com a LGPD e aplica medidas de segurança, controle de acesso e proteção das informações.
Qual é o CNPJ da Oitchau?

O CNPJ informado nos Termos e condições é 20.718.295/0001-43, pertencente à XMARKET SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E DE HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA.
Onde encontro os Termos e condições?

Os Termos estão disponíveis na área de documentos legais do site oficial da Oitchau.
Utilizar a Oitchau significa que todas as regras trabalhistas da empresa estarão automaticamente corretas?

Não. A plataforma disponibiliza recursos adequados à regulamentação, mas a empresa precisa cadastrar, configurar e utilizar as funcionalidades corretamente, considerando também suas convenções, acordos e regras internas.
A Oitchau realiza backups?

Sim. A Oitchau informa que realiza backups automáticos e periódicos dos registros e de outras informações relevantes.
Os dados trafegam de forma segura?

A Oitchau informa que utiliza conexões HTTPS, criptografia, autenticação e controles de acesso para proteger as informações.
Todos os usuários conseguem visualizar os mesmos dados?

Não. O acesso às funcionalidades e informações depende do nível de permissão atribuído a cada usuário.